Decretos 2020 p2

Decretos 2020

Decreto 3300 - ITR

Decreto 3299 - Prorroga prazo medidas Coronavirus

Decreto 3296- Prorroga Prazo de medidas Covid- 19

Decreto 3294 e 3295 - Aberrtura de Credito Covid- 19

Decreto 3272 - Prorroga prazo medidas Coronavirus - 22-04

Decreto 3290 - Prorroga prazo medidas Coronavirus - 30-06

Decreto 3289 - Institui Comite Coronavirus

Decreto 3284 - Flexibilizacao Fechamento Comercio

Decreto 3282 - Plantao das farmarcias

Decreto 3280 - Prorroga prazo medidas Coronavirus

Decreto 3281 - Regulamenta a realizacao de audiencias publicas periodo Covid

Decreto 3279 - Obrigatorio Uso de Mascara - Covid-19

Decreto 3276 - Prorroga prazo medidas Coronavirus PARA 10/5/2020.

Decreto 3275 - Abertura de Credito - Covid-19

Decreto 3269 - Altera Fechamento Comercio

Decreto 3268 - Calamidade Publica - Coronavirus

Decreto 3267 - Conselho Tutelar - Coronavirus

Decreto 3266 - Determina o Fechamento do Comercio nao essencial

Decreto 3265 - Coronavirus