Decretos

Decretos 2024

Decreto 3624 - Segunda feira véspera do 09 de julho.pdf

Decreto 3623 -Conferência Regional da Saúde.pdf

Decreto 3620  Feriado e Ponto Facultativo Corpus Christi.pdf

Decreto 3620 - Feriado e Ponto Facultativo Corpus Christi.pdf (digital)

Decreto 3618 - Situação Emergencial - quebra da bomba.pdf

Decreto 3614 - Despesas miúdas.pdf

Decreto 3613 - ITR.pdf

Decreto 3612 - Facilita SP.pdf

Decreto 3608 -2024 Regulamento Lei 12.527 Lei de acesso a informação.pdf

Decreto 3599 - Ponto Facultativo  Carnaval.pdf

Decretos 2023

Decreto 3597 Marco Temporal licitaçao.pdf
Decreto 3596-23 LICITAÇÃO dispensa.pdf
Decreto 3591 - ponto facultativo.pdf

Decreto 3589-23 Planta Generica Valores.pdf

Decreto 3585 - Situação Emergencial - quebra da bomba.pdf
Decreto 3580 - Situação Emergencial - quebra da bomba.pdf
Decreto 3572 - Situação Emergencial - quebra da bomba.pdf
Decreto 3567 - Ponto Facultativo .pdf
Decreto 3566-2023 LGPD.pdf
Decreto 3565-2023 Governo digital.pdf
Descreto 3564-2023 Ouvidoria.pdf
Decreto 3561 - Lei 14.133.PDF
Decreto 3557 - Copa do Mundo de futebol.pdf
Decreto 3548 - Feriado e Ponto Facultativo Corpus Christi.pdf

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Decretos 2022

Decreto 3528 - 26-12 e 02-01.pdf

Decreto 3527 - Plantão Farmacias.pdf
Decreto 3519 - Plantão Farmacias.pdf
Decreto 3517 - Água 2022.pdf
Decreto 3516 - Alteração Planta Genérica Valores IPTU - 2022.pdf
Decreto 3513 - Aposentados.pdf
Decreto 3510 - Copa.pdf
Decreto 3507 - Aprovação de Loteamento Residencial.pdf
Decreto 3506 - Uso Facultativo Máscara.pdf
Decreto 3490 - Sala de Recurso AEE - EMEI Rachel.pdf
Decreto 3489 - Bolsa Estágio.pdf
Decreto 3486 - ITR.pdf
Decreto 3485 - Denominação de Rua B.pdf
Decreto 3484 - denominação de Rua A.pdf
Decreto 3477 - Aprovação de Loteamento Industrial América I-B.pdf
Decreto 3458 - Uso Facultativo Máscara.pdf
Decreto 3457 - Covid Flexibiliza Uso Máscara.pdf
Decreto 3450 - Ponto Facultativo.pdf
Decreto 3449 - Diária Motorista.pdf
Decreto 3445 - Altera o decreto 3266-2020 - Prorrogação.pdf
Decreto 3443 - Abertura de Credito adicional.PDF

Decretos 2021

Decreto 3439 - Abertura de Credito - Covid 19.PDF
Decreto 3433 - Abertura de Credito - Covid 19.PDF
Decreto 3407 - Abertura de Crédito - Covid-19.pdf
Decreto 3403 - Flexibiliza Restrições Covid.pdf
Decreto 3401 - Conferencia Municipal de Assistencia Social.pdf
Decreto 3399- Retorno Aulas Agosto 2021.pdf
Decreto 3398 - Prorroga prazo medidas Coronavirus e Flexibiliza.pdf
Decreto 3397 - ITR.pdf
Decreto 3396 - Medidas restritivas - julho 2021.pdf
Decreto 3395 - Desapropriação Estrada Cavan.pdf
Decreto 3394 - Prorroga prazo medidas Coronavirus - 12-07.pdf
Decreto 3393 - Retorno Aulas Bento de Abreu - Agosto 2021.pdf
Decreto 3389 - Declara como empreendimento habitacional de inte.pdf
Decreto 3388 - Altera o Decreto 3387-2021.pdf
Decreto 3387 - Implementação de Medidas Restritivas.pdf
Decreto 3386 - Abertura de Crédito - Covid-19.pdf
Decreto 3381 - Feriado e Ponto Facultativo Corpus Christi.pdf
Decreto 3380 - Prorroga o prazo do Refis.pdf
Decreto 3379 - Medidas de Transição - Maio 2021.pdf
Decreto 3377 - Prorrogação de Prazo do Concurso público.pdf

Decreto 3376 - Abertura de Crédito - Covid-19.pdf
Decreto 3375 - Retoma atividades Fase Vermelha - abril 2021.pdf
Decreto 3374 - Abertura de Crédito - Covid-19.pdf

Decreto 3371 - Prorroga prazo medidas Coronavirus - 01-04-21.pdf
Decreto 3369 - Ponto facultativo.pdf
Decreto 3368 - Abertura de Crédito - Covid-19.pdf

Decreto 3367 - Determina afastamento grávidas.pdf
Decreto 3366 - Abertura de Crédito - Covid-19.pdf

Decreto 3361 - Retoma atividades Fase Vermelha - fev 2021.pdf
Decreto 3360 - Altera Decreto 3359 - Medidas Restritivas.pdf

Decreto 3359 - Altera Decreto 3358- Medidas restritivas.pdf
Decreto 3358 - Fase Vermelha - Endurecimento das Regras.pdf
Decreto 3357 - Suspensao Aulas Bento de Abreu - fev 2021.pdf
Decreto 3355 - Abertura de Credito - Covid -19.pdf
Decreto 3354 medidas enfrentamento COVID-19.pdf
Decreto 3351 - Altera Fechamento Comercio - Fase Vermelha Estado SP.pdf
Decreto 3346 - Alteracao Planta Generica Valores IPTU - 2021.pdf
Decreto 3344 - Abertura de credito - Covid-19.pdf
Decreto 3343 - Plantao Farmacias.pdf
Decreto 3342 - Ponto Facultativo - 26-12 e 31-12.pdf

Decretos 2020

Decreto 3340 - Abertura de credito - Covid-19
Decreto 3335 - Prorroga prazo medidas Coronavirus - 16-12 e retorno funcionários
Decreto 3332 - Prorroga o prazo das medidas do Coronavírus
Decreto 3331 - Abertura de credito - Covid-19
Decreto 3330 - Regulamenta em Ambito Municipal os procedimentos a aplicação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc
Decreto 3326 - Flexibilizacao Fechamento Area de Lazer
Decreto 3325 - Prorroga o prazo das medidas do Coronavirus
Decreto 3323 - Flexibilização Fechamento Igreja
Decreto 3317,3318 e 3319 - Abertura de Credito Covid- 19
Decreto 3316 - Prorroga o prazo das medidas do Coronavirus
Decreto 3313 - Prorroga o prazo das medidas do Coronavírus
Decreto 3309 - Prorroga o prazo das medidas do Coronavirus
Decreto 3308 - Prorroga a suspensao das atividades letivas presenciais
Decreto 3307 - Prorroga prazo das medidas do Coronavirus
Decreto 3301 - Prorroga prazo medidas Coronavirus - 15-08 - abre bares

Decretos 2019

DEC.3253
DEC.3250
DEC.3249
DEC.3248
DEC.3247
DEC.3246
DEC.3245
DEC.3241
DEC.3240
DEC.3238
DEC.3237
DEC.3235
DEC.3232
DEC.3231
DEC.3230
DEC.3229
DEC.3227
DEC.3226
DEC.3225
DEC.3224
DEC.3222
DEC.3221
DEC.3219
DEC.3218
DEC.3217
DEC.3216
DEC.3214
DEC.3213
DEC.3212
DEC.3211
DEC.3210
DEC.3209
DEC.3208
DEC.3206
DEC.3204
DEC.3203
DEC.3201
DEC.3200
DEC.3199
DEC.3198

DEC.3197
DEC.3196

DEC.3195
Decreto 3228 - ITR
Decreto 3163 - ITR