Decreto 3397 - ITR
Fixa o Valor Venal das Propriedades Rurais e dá outras providências. […]
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Decreto 3396 - Medidas Restritivas
Dispõe sobre a implementação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da disseminação da COVID-19 no Município de Santa Lúcia. […]
CURSO DE ELETRECISTA
CURSO DE ELETRECISTA […]
Decreto 3388 - Altera o Decreto 3387
Dispõe sobre alterações ao Decreto nº 3.387/2021 que implementa de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da disseminação da COVID-19. […]
Decreto 3387 - Implementação das Medidas Restritivas 18-06-2021
Decreto 3387 […]
